Jeremy Waldron – “Dignity, Rank, and Rights”

The Tanner Lectures on Human Values – University of California, Berkeley; April 21–23, 2009.


It is already known that the concept of dignity can have many faces. In this text, Jeremy Waldron holds that the ancient notion of dignitas would be the correct one to deal with this legal principle. In this sense, our dignity would evolve from the basis of what once gave privilegies to the nobility. Nowadays, every human being should be treated as he or she belong to a superior level in society, or in other words, as the person could be protected by a special segment of rights in order to exist. Those rights would be the human dignity, a privilege from the position of just being human.

Historically, Law has done everything to protect the dignity derived from high status or position. Waldron takes as premise the continuing conception of dignity as a class feature, but he believes that dignity is now equally distributed and disseminated. By stating this, it is denied that there would be any privileged position in Law. It appears at the moment when one try to protect his or her own rights against degrading treatment, insults or individual discrimination. However, Waldron discuss a less obvious way that Law would protect dignity. He aims to analyze internal connections between the dignity and forms and procedures of Law.

Could it be said, then, that morality incorporates a respect for human dignity? Dignity’s place in political morality is oriented differently from dignity in the legal system. Moreover, much of this morality does not involve external notions that are independent of those that Law itself incorporates. Law, therefore, is morally evaluated through its own legal dignitaries resources.

Original text by Jeremy Waldron: http://tannerlectures.utah.edu/_documents/a-to-z/w/Waldron_09.pdf

Author page: https://its.law.nyu.edu/facultyprofiles/index.cfm?fuseaction=profile.overview&personid=26993


Já é sabido que o conceito de dignidade humana pode ter diversas facetas. Nesse texto, Jeremy Waldron defende que a noção antiga de dignitas seria a correta para se lidar com esse princípio legal. Desse modo, nossa dignidade teria evoluído do que foi um dia foi uma concessão de privilégios para a nobreza. Atualmente, cada ser humano deveria ser tratado com se fosse pertencente a um nível superior na sociedade ou, em outras palavras, como se a pessoa pudesse ser protegida por um segmento especiais de direitos para ser possível sua existência. Esses direitos seriam a dignidade humana, um privilégio da posição por somente ser humano.

Historicamente, o Direito tem feito de tudo para proteger a dignidade derivada de um alto status ou posição. Waldron toma como premissa a contínua concepção de dignidade como característica de classe, porém ele acredita que a dignidade é, agora, igualmente distribuída e disseminada. Consequentemente, é negado que existiria qualquer posição de privilégio no Direito. A dignidade apareceria no momento em que alguém tenta proteger seus próprios direitos contra tratamentos degradantes, insultos ou discriminação individual. No entanto, Waldron discute um jeito menos óbvio que o Direito poderia proteger esse princípio. Ele procede analisando as conexões internas entre dignidade e formas e procedimentos legais.

Poderia ser dito, então, que a moralidade incorpora respeito pela dignidade humana? O lugar da dignidade na política moral é orientada diferentemente da dignidade do sistema legal. Além disso, esse sentindo de moralidade não envolve noções externas que são independentes daquelas que incorporadas legalmente. Portanto, o Direito é moralmente avaliado através de suas próprias fontes dignitárias.


Resumo por Alice Mueller e Pedro Borges de Carvalho.

CONFERÊNCIA I: DIGNIDADE & CLASSIFICAÇÃO

I. Lei e Moralidade

A dignidade é um princípio moral e legal, sendo a filosofia moral normalmente vista como a origem do termo. O autor, porém, propõe uma inversão dessa ideia, argumentando que, na realidade, a dignidade humana veio do campo do Direito e posteriormente foi exportada para o filosófico. É proposta uma análise de como ela funciona em seu “habitat nativo” e a pesquisa, na jurisprudência, se existe alguma luz sobre a sua utilização no discurso moral.

Se a dignidade humana é oriunda de uma posição social (ou seja, um status social[1]), essa origem veio da aplicação de leis e não da filosofia. Se vista como um direito que cada ser humano tem, mais uma vez, essa concepção veio do campo legal e não filosófico.

Não seria correto tratar a dignidade como vinda de uma concepção moral, em primeira instância, ou supor que uma explicação filosófica da dignidade deva começar como filosofia moral. Igualmente, não devemos supor que uma análise jurídica da dignidade da pessoa humana se resume em uma lista de textos jurídicos e precedentes de jurisprudência, nos quais a palavra “dignidade” aparece.2

II.Uma Variedade de Usos

A maneira segundo a qual a dignidade humana está definida em termos legais parece ser um pouco confusa. As cartas de direitos humanos determinam que a dignidade é inerente ao ser humano, sendo também utilizada como um esforço para reestabelecer uma dignidade previamente perdida. Isso significa que, por um lado, o termo pode ser usado para estabelecer algo sobre a classe ou status dos homens e que, por outro lado, pode ser utilizado simultaneamente para exigir que essa classe ou status seja realmente respeitada.

Também há a dualidade entre a dignidade concebida como fundamento de direitos versus a dignidade como conteúdo de direitos: se, por um lado, somos informados de que os direitos humanos derivam da dignidade inerente da pessoa humana, por outro também se diz que as pessoas têm o direito de serem protegidas contra um tratamento degradante e afrontas à dignidade pessoal.

Se a dignidade humana é considerada como fator de classificação ou de status, continua a existir uma dualidade entre as normas gerais relativas à criação de status e normas particulares, como as que proíbem sua degradação. O exemplo dado no texto é dos conceitos de dignidade em um julgamento. O juiz tem a dignidade proveniente daquele cargo, deve ser respeitado como autoridade, ao mesmo tempo em que a lide pode também tratar de um caso de desrespeito à dignidade pessoal de um cidadão.

III. Há a Necessidade de uma Base?

A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos evoca o conceito de dignidade humana. Ela nos dá o fundamento dos direitos integrantes do corpo desse texto, mas a questão vai além e envolve saber se isso seria a representação legal de uma concepção moral.

Waldron argumenta que é provável que cada ideia legal tenha um embasamento moral de algum tipo, mas que seria um erro pensar que a base moral deve ter a mesma forma ou conteúdo que o fundamento legal. Dessa forma, pode haver um ponto para o reconhecimento legal da dignidade humana, mas esse ponto não precisa ser uma dignidade moral subentendida.

A formulação da dignidade como fundadora dos direitos humanos é próxima da visão da noção como um status individual, que compreende um determinado conjunto de direitos ao invés de defini-los como instrumentos.

Por certo, um status vai apresentar a dignidade como sua fundadora. Essa afirmação, porém, não pode ser tão simples quanto pensar que as principais premissas de valor de um argumento são a base de tudo que existe na teoria moral. 

IV.Dignidade e Procedimento/Comportamento

Nós colocamos o valor da dignidade humana em posição elevada. Isso pode significar que ela contaria mais do que os outros valores ou que significaria uma classificação, novamente ligada ao status.

Há também essa diferenciação no que o autor chama de “conotações físicas”, quando afirma que a dignidade tem ressonâncias de algo definido como porte nobre: quando ouvimos que alguém tem dignidade, pensamos em uma pessoa com presença, autocontrole, sem angústias, etc. A proibição de tratamento degradante, por exemplo, pode ser lida como exigência de que a todas as pessoas seja dada a possibilidade de se apresentar com um mínimo de autocontrole e estabilidade emocional.

Em uma visão filosófica de dignidade, seria bom, portanto, não apenas unir os usos de dignidade expostos em lei, mas fazê-lo de forma a iluminar o sentido dessas intuições sobre “ortopedia moral”. Uma boa definição de dignidade humana irá explicá-la como um status muito geral, mas que também irá gerar uma definição do indivíduo como nobre, ilustre e dará importância para a proibição de tratamentos humilhantes e degradantes. 

V. Usos Estipulativos de “Dignidade”

Alguns filósofos parecem alheios às definições de “dignidade” relacionada a temas de nobreza, comportamento e não degradação.

Dworkin, por exemplo, diz, com razão, que princípios refletem valores que estão profundamente enraizados na teoria política ocidental. Eles nem sempre têm sido rotulados como “princípios de dignidade”, mas é claro que não há nenhuma contradição em classificá-los assim. No entanto, Dworkin em nenhum momento sugere que o rótulo de “dignidade” acrescentaria qualquer qualificação aos princípios, e sua elaboração não é conduzida com base em qualquer uma das conotações que temos notado.

Waldron sugere, então, que a escolha do termo “dignidade” por Dworkin foi discricionária e que outras palavras poderiam também ser utilizadas, sem mudar o sentido de seu discurso. Como exemplo, o autor dá a palavra “glória”, que tem uma conotação histórica na filosofia política.

VI. Valor: Kant

O filósofo alemão Imannuel Kant coloca a dignidade em um patamar tão elevado que não existe valor equivalente. A moralidade é a condição sob a qual um ser racional pode ser um fim em si mesmo. Decorre daí o entendimento de que moralidade e a humanidade (por ser dotada de moral), seriam os únicos portadores de dignidade.

Waldron explica que a tradução mais literal do alemão do conceito de “Würde” seria valor e não dignidade. Dessa forma, Kant estaria falando da valoração do ser humano e não de sua dignidade, que implicaria um status do indivíduo. Essa distinção parece boa, particularmente se nós reconhecermos que, na teoria moral, o status de uma pessoa pode derivar de uma estimativa de seu valor fundamental. Em outras palavras, o indivíduo teria dignidade por conta do valor (Würde) que ele possui.

Kant também usa o termo Würde para designar valores tidos como nobres, assim como já apresentado por esse trabalho. Ele descreve a nobreza como uma dignidade que faz com que seus possuidores sejam membros de um estado maior, mesmo sem quaisquer serviços especiais da sua parte. Além disso, também afirma que nenhum ser humano pode existir sem qualquer dignidade, uma vez que teria pelo menos a dignidade de um cidadão.

Não há dúvidas sobre a importância das ideias associadas por Kant a dignidade: valor fundamental ou “valor sem preço” (noção de que pessoas não podem ser negociadas umas com as outras). No entanto, ele teve uma influência negativa em discussões filosóficas sobre dignidade, que levou muitos advogados a assumir, de maneira preguiçosa, que a dignidade na lei deveria transmitir essa noção específica kantiana. Kant, na realidade, argumenta a favor da ideia de dignidade como um status-posição e não como valor universal.

VII. Ensinamentos Católicos sobre a Dignidade Humana

 A doutrina social católica sobre o valor absoluto de cada vida humana (desde a concepção), a santidade da vida e o caráter absoluto da proibição de assassinato, do aborto, da eutanásia e da exploração científica de embriões é por vezes expressada usando o termo dignidade, a seria a justificativa para não explorarmos esses campos.

Waldron também critica a escolha do conceito de dignidade, assim como fez com Kant. Ele argumenta que “valor” ou “valor sagrado” se encaixariam melhor na doutrina da Igreja.

VIII. Posição

 A visão de dignidade de Waldron é que deveríamos continuar seguindo os preceitos da antiguidade, em relação à posição de nobreza ou de algum alto cargo.

Em seu uso romano, dignitas, é encarnada a ideia de honra, de privilégios e de diferenças devido à classe ou cargo. Esse conceito foi utilizado na Idade Média, quando empregado para determinar que a coroação de um monarca significaria a investidura em sua dignidade.

Mas a dignidade como uma posição também sobreviveu para além da Idade Média. Kant fala, por exemplo, de diversas características de nobreza que trazem dignidade ao indivíduo. Outros exemplos seriam os títulos da nobreza inglesa, graus de diplomas de um acadêmico (doutor, pós-doutor) e um embaixador de um país em relação ao cargo exercido para sua nação.

Essa equação de dignidade e posição pode parecer uma ideia pouco promissora para o discurso dos direitos humanos, na medida em que a ideologia de direitos tidos como humanos está associada especificamente à negação de que os seres humanos têm posições inerentes que distinguem alguns deles, como a dignidade especial que um duque ou uma condessa pode possuir.

Porém, essa visão de nobreza da dignidade também pode ser harmonizada com uma teoria pela igualdade dos indivíduos. O ensino da dignidade católica continua a trazer a ideia da posição especial de todos os seres humanos, em uma grande cadeia do ser, onde o topo seria ocupado por Deus, o mais digno de todos os seres. Seria a ideia de colocar o ser humano como possuidor de dignidade perante os outros seres vivos por conta de sua racionalidade, possibilidade de escolha, liberdade, etc.

Já no século XVIII, a literatura inglesa mostra como uso do termo dignidade é apenas uma face de uma transvaloração mais ampla que ocorreu em relação ao conceito de dignidade em geral. Aconteceu uma grande mudança na maneira como a dignidade era utilizada, permitindo que ela se tornasse um conceito condutor de direitos universais (em oposição a somente privilégios especiais) e trouxesse para parte dos direitos uma extensão do antigo tratamento de alto status em relação a todos os setores da sociedade.

A noção moderna de dignidade humana, portanto, envolve uma equalização desse conceito de posição. Dessa maneira, seu uso atualmente tenta atribuir a cada ser humano algo de dignidade, posição e expectativa de respeito, como eram os privilégios que foram anteriormente concedidos para a nobreza.

IX. Posição e Igualdade de Direitos

 O acadêmico Gregory Vlastos argumenta que nos organizamos não como uma sociedade sem nobreza ou sem posição, mas sim como uma sociedade aristocrática que tem apenas um posto (e de muito alto escalão) para todos nós. Ou seja, todo indivíduo seria tratado como um integrante da nobreza abstratamente, independente de sua posição social. Dessa forma, um abuso de direito contra um cidadão qualquer seria tratado como um abuso de direito a um duque ou uma baronesa, por exemplo. Consequentemente, todos os direitos, respeito e consideração de todas as pessoas devem ser considerados da mesma forma que os nobres tinham direito à deferência, do mesmo modo que um atentado sobre a pessoa de um rei era considerado um sacrilégio.

É claro que existem alguns privilégios da aristocracia que não são e nem deveriam ser estendidos a todos os homens e mulheres. Por conseguinte, a prerrogativa nobiliárquica de ser consultado quanto a questões de Estado, uma questão de dignidade, se converte na democracia contemporânea em direito ao voto – um direito nada insignificante, pois que constitui o reconhecimento de cada cidadão em sua dignidade como um nobre membro do reino, igual a todos os outros em posição ou status.

CONFERÊNCIA II: LEI, DIGNIDADE E AUTO-CONTROLE

Historicamente, o Direito tudo fez para proteger a dignidade decorrente de elevado status ou posição. Waldron toma como premissa a continuidade da concepção de dignidade como característica de classe, mas dita que a dignidade é atualmente igualmente distribuída e difundida. Ao afirmar isto, nega que não haja qualquer caracterização de classe, de posição no Direito. Pelo contrário, existe e todo ser humano a ocupa, cabendo ao Direito preservar a dignidade ou elevada condição do indivíduo comum. Assim o faz quando tenta proteger o indivíduo contra tratamentos degradantes, insultos ou discriminação individual. Waldron quer, no entanto, discorrer sobre um modo menos óbvio como o Direito protege a dignidade. Visa analisar conexões internas entre a dignidade e as formas e procedimentos do Direito.

Lon Fuller descreveu o que chamou de moralidade interna do Direito: os princípios formais que estão intimamente vinculados à prática legal, quais sejam a generalidade, clareza, estabilidade, consistência e aplicação concreta das leis. Ele pensava que se a observação destes princípios era por si só um modo de respeitar a dignidade humana, bem como consistia em afronta à dignidade humana o descumprimento dos mesmos.

I. Auto aplicação

O primeiro dos princípios da moralidade interna do Direito de Fuller que Waldron estuda é a auto aplicação. Essa característica do sistema legal diz respeito à expectativa do Estado de não precisar aplicar a todo tempo seu poder coercitivo, de que as pessoas se comportem de acordo com as leis que podem compreender e contemplar. Isto é, a auto aplicação das leis presume a racionalidade e capacidade de auto controle daqueles sob a incidência das leis.

Entre a ideia de auto controle e dignidade poderia existir um forte vínculo. A expectativa de auto controle do indivíduo em face da ordem legal, em detrimento da coerção ostensiva, reconhece a mais alta virtude aristocrática do indivíduo – a capacidade de auto comando, a posse de intelecto suficiente para não precisar ser guiado por ameaças físicas constantemente. O que era uma virtude aristocrática restrita é hoje, entretanto, esperado de todo indivíduo pela Lei.

II. O uso de padrões

A lei por vezes não se apresenta em regras estritas e bem definidas, mas em padrões flexíveis que demandam certo nível de apreciação e razoabilidade do destinatário da norma. Deste modo, o Direito reconhece que pessoas comuns podem às vezes ter a dignidade de juízes, determinando suas próprias elaborações e determinações segundo a situação concreta em que se encontrem.

III. Audiências

Através da necessidade de audiências, o Direito respeita a dignidade daqueles que são governados pela Lei. O Direito reconhece que as pessoas podem ter perspectivas próprias sobre as normas sociais em relação às suas condutas, logo incorpora um crucial elemento da dignidade: a ideia de que aqueles a quem a norma se aplica são seres capazes de se explicar e, nesse aspecto, sua dignidade deve ser respeitada.

IV. Argumentação

 O argumento é um elemento essencial no âmbito legal e contribui para corroborar o respeito do Direito pela dignidade humana. O Direito se apresenta como algo inteligível, um sistema coerente. Nesse sentido, também, reconhece aqueles que vivem sob seu domínio como portadores de razão e inteligência que podem entender a lógica pela qual são governados e, consequentemente, são capazes de extrair seu próprio entendimento da correlação entre suas pulsões e os propósitos do Estado. Portanto, constitui outro tributo à dignidade humana.

V. Da interdependência entre dignidade e igualdade 

Atualmente se adota a ideia de sistema uni estatutário. Há um status universal – uma dignidade legal universal – que confere a todos tratamento anteriormente restrito a indivíduos de alta classe.

O autor, para fortalecer esse ponto, enfatiza a distinção fundamental entre dois tipos de condição: status categorial (“sortal-status”) e status condicional (“condition status”).

O status condicional não diz nada sobre a subjetividade do indivíduo, mas decorre de condições em que qualquer um poderia se encontrar. Estas condições não necessariamente são eternas. Sob as mesmas, o sujeito pode ter se colocado por opção ou em decorrência de contingências da vida social.

Em contrapartida, o status categorial classifica as pessoas de acordo com suas características existenciais. O status categorial representa situação permanente do indivíduo e não é perdido ou adquirido de acordo com ações circunstâncias ou vicissitudes. A ideia basilar do status categorial é a de que há tipos diferentes de seres humanos.

É precisamente isso que o princípio da dignidade da pessoa humana nega. Não se crê em categorias humanas, só há um tipo de pessoa humana aos olhos do Direito.

A dignidade humana se funda em uma definição de status condicional, comum e igualmente elevado para todas as pessoas. A alta posição foi universalizada, mas se conservou alta, de maneira que todo indivíduo possui uma orgulhosa e elevada classe, porém se solidariza para com seus iguais – todos os outros seres humanos.

VI. Representação

É possível (diria provável) que dignidade seja uma construção, não algo natural. A técnica primária para construir dignidade igualitária no Direito seria o artifício da representação legal.

Um sistema procedimental que simplesmente amordaçasse o litigante e se recusasse a sequer considerar sua versão do caso estaria tratando sua perspectiva como inexistente e seu ponto de vista com absoluto desprezo. Mas, além disso, pode ser que o litigante não tenha capacidade de se expressar satisfatoriamente. Por isso o advogado é necessário. A dignidade humana requer que o litigante seja ouvido, e sem advogado ele não o pode ser.

VII. Coerção

O Direito é o exercício do poder, mas esse poder deve ser canalizado através de processos determinados, porque a leis, quando se fazem valer pela via coercitiva, atacam bens das ordens mais valiosas: a liberdade, a vida.

Além disso, a dignidade se faz valer no contexto do império das leis através de um modo genuinamente respeitoso de coerção, qual seja o incentivo à obediência autônoma das leis por parte dos indivíduos.

Se a lei afirma sua vigência através de coerção, o deve fazer respeitando sempre a dignidade de seus sujeitos.

A lei pune, mas não destrói a dignidade de quem é submetido à punição.

Waldron lembra que a lei pode prometer respeito pela dignidade e ainda assim trair tal promessa em vários aspectos.

***

Waldron conclui com uma reflexão: é possível dizer que – de modo análogo ao método do autor segundo o qual foi possível entender como sistemas legais, tanto em suas provisões explícitas quanto em seu modus operandi geral, constituem e preservam a dignidade humana – a moralidade incorpora um respeito pela dignidade humana?

O lugar da dignidade na moralidade política se orienta criticamente ao lugar da dignidade no sistema legal. O ponto de Waldron é de que grande parte dessa moralidade envolve crítica imanente, não padrões externos que são independentes daqueles que o próprio Direito incorpora. Avalia-se moralmente o Direito utilizando-se algo como os recursos dignitários que lhe são próprios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Conceito de dignitas.

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